Ministério da Saúde
Saúde Legis - Sistema de Legislação em Saúde
       Espelho da Norma

Origem: MS,GM.
Norma: PRC-6
Letra:
Data de Assinatura: 28/09/2017
Situação: VIGENTE
 
Publicação Boletim
Tipo Fonte Seção Data de Publ. P. Col. Vol. P. Col.
PUB* DOU Suplemento 03/10/2017 569 1 0 0 0 0
RET* DOU I 22/02/2018 64 1 0 0 0 0
RET* DOU I 13/04/2018 77 2 0 0 0 0
RET* DOU I 01/08/2018 58 1 0 0 0 0

Texto completo:

http:// bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html

Texto completo da Rep:

http://

Texto compilado:

http:// bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017_comp.html

Ementa:

Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Observação:


Indexação:

CONSOLIDAÇÃO, PORTARIA NORMATIVA, FINANCIAMENTO DA SAÚDE, FINANCIAMENTO DO FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÃO (FAEC), TRANSFERÊNCIA DE RECURSO, TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO, RECURSOS FEDERAIS, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

Vide

Vide Publicação Boletim Ação Texto
*Tipo *Nº *Fonte Seção *Data Publ. P. Col. Vol P. Col. do Vide Completo
PRT 2196 DOU I 04/09/2017 42 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 2595 DOU I 06/10/2017 81 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 2604 DOU I 06/10/2017 89 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 2605 DOU I 06/10/2017 90 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 2632 DOU I 09/10/2017 68 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 2640 DOU I 09/10/2017 72 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 2663 DOU I 16/10/2017 36 1 0 0 0 0 ALTERAÇÃO Acesso ao texto completo
PRT 2754 DOU I 20/10/2017 147 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 2756 DOU I 20/10/2017 149 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 2757 DOU I 20/10/2017 150 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 2759 DOU I 20/10/2017 152 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 2790 DOU Extra 23/10/2017 2 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 2795 DOU Extra 23/10/2017 6 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 2796 DOU Extra 23/10/2017 7 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 2797 DOU Extra 23/10/2017 7 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 2799 DOU Extra 23/10/2017 11 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 2839 DOU I 25/10/2017 39 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 2901 DOU I 31/10/2017 51 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 2905 DOU I 31/10/2017 52 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 2917 DOU I 01/11/2017 51 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 2918 DOU I 01/11/2017 51 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 2920 DOU I 01/11/2017 55 1 0 0 0 0 ALTERAÇÃO Acesso ao texto completo
PRT 2925 DOU I 03/11/2017 56 1 0 0 0 0 REVOGAÇÃO PARCIAL Acesso ao texto completo
PRT 2933 DOU I 06/11/2017 90 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 2934 DOU I 06/11/2017 90 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3001 DOU I 13/11/2017 43 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3002 DOU I 13/11/2017 44 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3003 DOU I 13/11/2017 44 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3016 DOU I 13/11/2017 49 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3017 DOU I 13/11/2017 50 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 2954 DOU I 17/11/2017 57 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 2955 DOU I 17/11/2017 58 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3032 DOU I 20/11/2017 29 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3048 DOU I 20/11/2017 45 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3051 DOU I 20/11/2017 47 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3064 DOU I 20/11/2017 51 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3070 DOU I 20/11/2017 52 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3074 DOU I 21/11/2017 55 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3104 DOU I 21/11/2017 71 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3105 DOU I 21/11/2017 72 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3149 DOU I 24/11/2017 72 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3150 DOU I 24/11/2017 73 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3157 DOU I 24/11/2017 78 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3172 DOU I 24/11/2017 79 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 1792 DOU I 27/11/2017 119 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3204 DOU I 29/11/2017 52 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3205 DOU I 29/11/2017 52 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3206 DOU I 29/11/2017 53 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3211 DOU I 29/11/2017 55 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3118 DOU I 30/11/2017 109 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3168 DOU I 30/11/2017 121 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3185 DOU I 30/11/2017 136 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3240 DOU I 30/11/2017 145 1 0 0 0 0 ALTERAÇÃO Acesso ao texto completo
PRT 3239 DOU I 04/12/2017 35 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3244 DOU I 04/12/2017 36 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3266 DOU I 04/12/2017 37 2 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3271 DOU I 04/12/2017 40 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3313 DOU I 07/12/2017 940 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3314 DOU I 07/12/2017 940 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3335 DOU I 11/12/2017 75 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3337 DOU I 11/12/2017 76 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3346 DOU I 11/12/2017 77 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3347 DOU I 11/12/2017 77 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3355 DOU I 11/12/2017 84 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3358 DOU I 11/12/2017 91 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3366 DOU I 11/12/2017 97 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3375 DOU I 12/12/2017 43 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3376 DOU I 12/12/2017 44 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3377 DOU I 12/12/2017 44 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3333 DOU II 15/12/2017 64 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3371 DOU I 15/12/2017 98 1 0 0 0 0 ALTERAÇÃO Acesso ao texto completo
PRT 3417 DOU I 15/12/2017 163 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3418 DOU I 15/12/2017 163 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3423 DOU I 15/12/2017 168 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3427 DOU I 15/12/2017 170 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3432 DOU I 15/12/2017 174 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3433 DOU I 15/12/2017 175 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3460 DOU Extra 15/12/2017 29 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3466 DOU Extra 15/12/2017 34 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3448 DOU I 18/12/2017 130 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3487 DOU I 19/12/2017 147 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3488 DOU I 19/12/2017 148 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3523 DOU I 20/12/2017 97 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3526 DOU I 21/12/2017 182 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3527 DOU I 21/12/2017 182 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3528 DOU I 21/12/2017 183 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3530 DOU I 21/12/2017 184 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3537 DOU I 21/12/2017 189 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3538 DOU I 21/12/2017 189 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3540 DOU I 21/12/2017 190 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3548 DOU I 21/12/2017 196 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3485 DOU I 22/12/2017 122 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3554 DOU I 22/12/2017 228 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3588 DOU I 22/12/2017 236 1 0 0 0 0 ALTERAÇÃO Acesso ao texto completo
PRT 3598 DOU Extra 22/12/2017 20 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3626 DOU Extra 22/12/2017 6 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3629 DOU Extra 22/12/2017 7 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3664 DOU Extra 22/12/2017 21 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3668 DOU Extra 22/12/2017 23 1 0 0 0 0 REVOGAÇÃO PARCIAL Acesso ao texto completo
PRT 3683 DOU I 26/12/2017 856 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3792 DOU Extra 26/12/2017 24 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3797 DOU Extra 26/12/2017 26 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3799 DOU Extra 26/12/2017 30 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3801 DOU Extra 26/12/2017 34 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3774 DOU I 27/12/2017 76 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3780 DOU I 27/12/2017 80 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3787 DOU I 27/12/2017 83 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3810 DOU I 27/12/2017 85 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3864 DOU Extra 27/12/2017 16 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3864 DOU Extra 27/12/2017 16 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3867 DOU Extra 27/12/2017 19 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3881 DOU Extra 28/12/2017 2 1 0 0 0 0 REVOGAÇÃO PARCIAL Acesso ao texto completo
PRT 3920 DOU I 28/12/2017 13 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO RELEVANTE Acesso ao texto completo
PRT 3951 DOU Extra 28/12/2017 68 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3952 DOU Extra 28/12/2017 68 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3971 DOU Extra 28/12/2017 79 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3972 DOU Extra 28/12/2017 79 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3978 DOU Extra 28/12/2017 80 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3981 DOU Extra 28/12/2017 85 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 3992 DOU Extra 28/12/2017 91 1 0 0 0 0 ALTERAÇÃO Acesso ao texto completo
PRT 3992 DOU Extra 28/12/2017 91 1 0 0 0 0 REVOGAÇÃO PARCIAL Acesso ao texto completo
PRT 3997 DOU Extra 28/12/2017 95 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 4007 DOU Extra 29/12/2017 1 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 4008 DOU Extra 29/12/2017 2 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 4009 DOU Extra 29/12/2017 2 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 4016 DOU Extra 29/12/2017 47 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 4026 DOU Extra 29/12/2017 54 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 4027 DOU Extra 29/12/2017 54 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 4053 DOU Extra 29/12/2017 20 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 4054 DOU Extra 29/12/2017 20 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 4055 DOU Extra 29/12/2017 21 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 4056 DOU Extra 29/12/2017 21 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 4058 DOU Extra 29/12/2017 22 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 4065 DOU Extra 29/12/2017 24 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 4066 DOU Extra 29/12/2017 25 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 4067 DOU Extra 29/12/2017 25 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 4068 DOU Extra 29/12/2017 25 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 4072 DOU Extra 29/12/2017 26 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 4083 DOU Extra 29/12/2017 31 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 4098 DOU Extra 29/12/2017 32 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 4125 DOU I 30/12/2017 40 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 106 DOU I 17/01/2018 134 1 0 0 0 0 ALTERAÇÃO Acesso ao texto completo
PRT 74 DOU I 22/01/2018 62 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 195 DOU I 31/01/2018 34 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 193 DOU I 02/02/2018 31 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 148 DOU I 05/02/2018 73 2 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 240 DOU I 05/02/2018 45 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
RES 35 DOU I 06/02/2018 58 3 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
RES 36 DOU I 06/02/2018 59 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 320 DOU I 16/02/2018 46 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 215 DOU I 21/02/2018 38 2 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 329 DOU I 22/02/2018 54 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 352 DOU I 22/02/2018 57 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 423 DOU I 02/03/2018 164 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO RELEVANTE Acesso ao texto completo
PRT 565 DOU I 12/03/2018 48 2 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO RELEVANTE Acesso ao texto completo
PRT 701 DOU I 26/03/2018 134 1 0 0 0 0 REVOGAÇÃO PARCIAL Acesso ao texto completo
PRT 740 DOU I 28/03/2018 96 1 0 0 0 0 ALTERAÇÃO Acesso ao texto completo
PRT 748 DOU I 28/03/2018 98 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 752 DOU I 28/03/2018 127 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 753 DOU I 28/03/2018 128 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 754 DOU I 28/03/2018 128 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 756 DOU I 28/03/2018 129 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 757 DOU I 28/03/2018 129 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 758 DOU I 28/03/2018 130 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 759 DOU I 28/03/2018 130 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 760 DOU I 28/03/2018 131 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 761 DOU I 28/03/2018 131 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 765 DOU I 28/03/2018 133 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 770 DOU I 28/03/2018 135 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 780 DOU I 28/03/2018 139 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
PRT 781 DOU I 28/03/2018 140 1 0 0 0 0 LEGISLAÇÃO CORRELATA Acesso ao texto completo
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